Termos e Condições

TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE UTILIZAÇÃO DO SÍTIO E DE VENDA NA LOJA ONLINE NO RISCO 

As informações seguintes apresentam os Termos e Condições Gerais deste sítio Web, nomeadamente as condições de venda na loja online. 

PARA UMA BOA EXPERIÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DESTE SÍTIO WEB, PEDIMOS-LHE QUE LEIA ATENTAMENTE ESTES TERMOS E CONDIÇÕES. AO NAVEGAR NO SÍTIO WEB, O UTILIZADOR ACEITA OS TERMOS AQUI ESTABELECIDOS. 

I. DISPOSIÇÕES GERAIS 

1. PROPRIEDADE 

A Industrias e Comércio de Calçado, SA. (doravante ICC ou simplesmente Vendedor), com sede na Avenida de Londres, n.º 540-Sala 601, 4800-151 Guimarães, com um capital social de €1,416,495.00, número de contribuinte 501642200, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Guimarães, é a legítima proprietária do sítio Web oficial, cujo domínio se encontra em http://www.norisk.pt, doravante designado por Loja Online No Risk, bem como dos respetivos subdomínios. 

2. APOIO AO CLIENTE

Para mais informações ou esclarecimentos de quaisquer dúvidas, pode contactar a ICC através do endereço shop@norisk.pt ou, se preferir, pelo telefone +351 253 776 624, de segunda a sexta-feira, das 9h30 às 18h30. 

3. OBJETO E ÂMBITO DE APLICAÇÃO

3.1. O sítio Web www.norisk.pt destina-se à promoção e venda de calçado profissional e de outros equipamentos de proteção individual da marca NO RISK. 

3.2. Estes Termos e Condições são aplicáveis a qualquer Utilizador do sítio Web www.noriskeurope.com e a todas as operações e/ou transações de qualquer natureza realizadas através do mesmo. 

3.3. Qualquer transação de natureza comercial realizada ao abrigo da Secção I é aplicável a qualquer Utilizador que atue como profissional (B2B) ou como «consumidor» (B2C), de acordo com o conceito definido nos termos da legislação em vigor, sem prejuízo das disposições que, nos termos legais, sejam exclusivamente aplicáveis aos consumidores. 

3.4. A ICC reserva-se o direito de alterar unilateralmente, a qualquer momento e sem aviso prévio, a apresentação e o conteúdo do sítio Web, nomeadamente os Termos e Condições, as informações sobre produtos, preços, promoções, condições comerciais e serviços. Os Utilizadores ficam sujeitos ao que estiver em vigor na data de consulta e/ou utilização do sítio Web. 

4. TERMOS DE UTILIZAÇÃO DO SÍTIO WEB 

4.1. Em conformidade com a legislação aplicável, todos os Utilizadores comprometem-se a utilizar o sítio Web de acordo com as condições aplicáveis, abstendo-se de qualquer tipo de atividade ilegal, 

ética, moral ou interesses de terceiros. Caso contrário, a ICC reserva-se o direito de recorrer aos meios legais competentes. 

4.2. É expressamente proibido inserir ligações neste sítio para fins comerciais ou sem a autorização prévia da ICC. 

4.3. A ICC não é responsável por ligações de terceiros. Se o Utilizador visitar outros sítios Web a partir do sítio Web www.noriskeurope.com, deverá ler as respetivas políticas de privacidade, bem como as condições gerais de utilização. 

5. PROPRIEDADE INTELECTUAL 

Todo o conteúdo e informação em www.noriskeurope.com e nos seus subdomínios são propriedade da ICC e, por conseguinte, a utilização, reprodução, cópia e divulgação, por quaisquer outros meios, dos logótipos, textos, imagens e vídeos do site estão sujeitas a autorização prévia para o efeito. 

II. VENDA ONLINE 

6. INFORMAÇÕES SOBRE A LOJA ONLINE 

6.1. PRODUTOS 

6.1.1. A ICC disponibiliza informações sobre as características dos produtos através de descrições visuais e técnicas, fotografias e vídeos que ilustram os produtos vendidos. 

6.1.2. As fotografias e os vídeos apresentados no site são meramente ilustrativos, pelo que, antes de efetuar uma encomenda, recomenda-se que o Utilizador consulte detalhadamente as características do produto que pretende adquirir. 

6.1.3. O catálogo de produtos e as quantidades disponíveis em stock são exclusivos da loja online NO RISK e independentes da disponibilidade nas lojas físicas. 

6.1.4. A ICC não é responsável por quaisquer alterações ao aspeto ou às características do produto disponibilizadas no site. Neste contexto, os Utilizadores aceitam as descrições técnicas, fotografias e vídeos em vigor no momento da confirmação da encomenda. 

6.1.5. No entanto, se o Utilizador verificar que os produtos indicados no e-mail de confirmação da encomenda não estão corretos, poderá solicitar imediatamente uma alteração antes de a encomenda ser expedida, enviando um e-mail para shop@norisk.pt.

6.2. PREÇOS 

6.2.1. O preço de cada produto disponível em shop@norisk.pt e nos seus subdomínios é sempre apresentado em euros, incluindo o IVA à taxa legal em vigor. 

6.2.2. Os preços praticados, bem como quaisquer campanhas ou promoções, são exclusivos da loja online NO RISK e independentes dos valores praticados em lojas físicas ou em sites de terceiros, sem prejuízo de, habitualmente, coincidirem. 

6.2.3. Os preços dos produtos disponíveis no site podem estar sujeitos a alterações. Qualquer alteração não afetará as encomendas para as quais já tenha sido enviada uma confirmação por e-mail. 

6.2.4. Embora a ICC envide os seus melhores esforços para manter todas as informações atualizadas, poderão ocorrer erros informáticos, manuais, técnicos ou de outra natureza, que provoquem uma alteração substancial não prevista pela ICC 

no preço de venda a retalho. Se o preço do produto confirmado por e-mail for substancialmente inferior ao preço anunciado e pago, a diferença será reembolsada. Se o preço for substancialmente superior, o Utilizador será informado por e-mail e poderá aceitar uma nova proposta ou cancelar a encomenda, conforme referido na cláusula 10 abaixo. 

6.2.5. Só o menu final, apresentado antes de o Utilizador submeter a encomenda, incluirá os custos de envio, conforme especificado na cláusula 9 abaixo. Poderão existir outros custos de envio adicionais relativos a países fora da União Europeia (como taxas alfandegárias), não indicados no menu final e que são da responsabilidade do Utilizador. 

6.3. MÉTODOS DE PAGAMENTO 

6.3.1. A ICC disponibiliza ao Utilizador várias opções para pagar a sua encomenda em www.noriskeurope.com: 

• Transferência bancária: O Utilizador dispõe do prazo máximo indicado no e-mail de confirmação da encomenda para efetuar o pagamento, utilizando os dados fornecidos para esse efeito. Se, decorridas 48 horas de calendário após a receção do e-mail de confirmação da encomenda, a ICC não tiver recebido qualquer pagamento, a encomenda será automaticamente cancelada. 
• PayPal: Com uma conta PayPal, o Utilizador pode optar por pagar qualquer compra com o seu cartão de crédito, conta bancária ou saldo da conta PayPal. O Utilizador será redirecionado para a página do PayPal, onde deverá autenticar-se e validar o pagamento. 
• Cartão bancário: Se escolher este método de pagamento, terá de preencher os seguintes dados para concluir o pagamento: nome do titular do cartão, número do cartão (16 dígitos), código de segurança (3 dígitos) e data de validade. Estas informações serão enviadas através do Protocolo Encriptado à empresa que  

disponibiliza os serviços de pagamento eletrónico à distância, SIBS, sem que terceiros tenham acesso às informações transmitidas. Estas informações não serão utilizadas pela ICC, exceto para realizar as operações necessárias ao reembolso, em caso de devolução no exercício do direito de devolução, ou para comunicar casos de fraude à polícia. 

7. INFORMAÇÕES DO UTILIZADOR 

7.1. A realização de compras através do nosso site não implica a criação ou existência de uma conta online pelo Utilizador, desde que seja preenchido o formulário denominado «Dados de faturação». No entanto, o Utilizador pode optar por criar uma conta para facilitar futuras compras na loja online. 

7.2. O Utilizador declara e garante que todas as informações fornecidas permanecem corretas e atualizadas. Se o Utilizador verificar que os dados constantes do e-mail de confirmação da encomenda não estão corretos, pode solicitar imediatamente uma alteração, enviando um e-mail para shop@norisk.pt. 

7.3. A ICC não é responsável por informações incorretas fornecidas por si, nem por informações que posteriormente se tornem desatualizadas. Consequentemente, a ICC não é obrigada a envidar esforços para determinar o contacto correto e atualizado para retomar as comunicações com o Utilizador, nomeadamente para enviar o e-mail de confirmação da encomenda e da entrega. 

7.4. A ICC está constantemente empenhada em garantir a segurança da informação e reconhece a importância de proteger os dados pessoais dos Utilizadores do site shop@norisk.pt. 

Por motivos de transparência, a nossa Declaração de Privacidade está permanentemente disponível para consulta em shop@norisk.pt. 

8. PROCESSO DE ENCOMENDA 

8.1. Não é celebrado qualquer contrato entre a ICC e o Utilizador relativamente aos produtos disponíveis neste site sem que a encomenda tenha sido previamente aceite pelo Utilizador e confirmada através da receção do e-mail de confirmação da encomenda. 

8.2. Para efetuar qualquer compra no nosso site, o Utilizador deve seguir o processo de encomenda indicado abaixo: 

• Percorra as páginas da loja online da ICC, clique em «Loja online» e encontre o(s) produto(s) que pretende comprar. 
• Adicione cada produto ao «Carrinho» e indique a respetiva quantidade, clicando no botão «Adicionar». 
• Depois de adicionar todos os produtos que pretende comprar, conclua a compra clicando em «Finalizar compra». 
• Preencha os «Dados de faturação». 
• Selecione o método de pagamento. 
• Reveja a sua encomenda. 
• Proceda ao pagamento (recomendamos que transfira apenas o montante exato indicado no menu final e que efetue transferências individuais mediante pedido). 
• Confirme a sua encomenda («Confirmar encomenda»). 
• Por fim, receberá um e-mail de confirmação da encomenda (sugerimos que imprima ou transfira esta cópia para futura referência). 

8.3. O Utilizador compromete-se a efetuar o pagamento exclusivamente de acordo com as indicações e os métodos de pagamento especificados acima. Caso contrário, a ICC não é responsável pela perda do pagamento nem por quaisquer outros danos que daí possam resultar. 

8.4. Todos os dados registados pela ICC constituem prova do conjunto de transações efetuadas entre as partes, sendo a ICC responsável por arquivar o documento eletrónico no qual o contrato é formalizado e obrigada a mantê-lo acessível ao Utilizador. 

9. ENTREGA 

9.1. A ICC mantém a propriedade dos produtos encomendados até receber o pagamento integral de todos esses produtos. Assim, o processamento da encomenda só terá início a partir da data do respetivo pagamento (que pode ou não corresponder à data de envio do e-mail de Confirmação da Encomenda). 

9.2. Os produtos da loja online NO RISK podem ser enviados para Portugal Continental, Ilhas e outros países do continente europeu indicados em «Dados de faturação». 

9.3. A ICC envidará os seus melhores esforços para que, salvo em circunstâncias excecionais, os produtos indicados no e-mail de confirmação da encomenda sejam entregues ao Utilizador na data aí indicada.

9.4. Na ausência de indicação de uma data e sujeito à disponibilidade de stock, são utilizados como referência os seguintes prazos de entrega: 

• Portugal Continental e Espanha Continental: no prazo de 6 a 7 dias úteis a contar da data do pagamento. 
• Madeira e Arquipélago dos Açores: entre 10 e 12 dias úteis a contar da data do pagamento. 
• Ilhas Baleares e Ilhas Canárias: entre 6 e 9 dias úteis a contar da data do pagamento. 
• Outros países europeus (exceto Portugal e Espanha): entre 10 e 12 dias úteis a contar da data do pagamento. 

9.5. Os fins de semana e os feriados não são considerados para o cálculo do prazo estimado de entrega das encomendas, uma vez que as entregas são efetuadas apenas de segunda a sexta-feira. 

9.6. As datas indicadas acima são meramente indicativas. Além do prazo de envio variar consoante a transportadora e o destino da encomenda, as datas indicadas acima podem sofrer alterações, nomeadamente devido à indisponibilidade de stock, a circunstâncias imprevistas da transportadora ou a casos de força maior fora do controlo razoável da ICC. A ICC não é responsável caso a entrega não seja efetuada dentro do prazo estimado. 

9.7. Se, por qualquer motivo, a ICC não puder entregar na data prevista, o Utilizador poderá ser devidamente informado e poderá ter a opção de aceitar uma nova data ou cancelar a encomenda. 

9.8. Se forem encomendados vários produtos, a ICC reserva-se o direito de dividir a entrega da encomenda, nomeadamente se parte dela estiver atrasada ou temporariamente indisponível. Nesse caso, serão envidados esforços para informar prontamente o Utilizador da entrega faseada. 

9.9. Uma encomenda ou parte dela considera-se entregue com a assinatura do comprovativo de entrega na morada indicada pelo Utilizador. 

9.10. Todas as entregas terão um custo de envio, que será apresentado no menu final antes de o Utilizador submeter a encomenda, exceto no caso de campanhas promocionais expressamente indicadas no site, nas quais a ICC prescinde do custo em questão. 

9.11. Os custos de envio podem variar significativamente entre países. 

9.12. É da responsabilidade do Utilizador verificar junto das autoridades locais as condições de importação ou utilização dos produtos que pretende encomendar. A ICC não é responsável em caso de violação da legislação do país onde a encomenda é entregue, nomeadamente por retenções alfandegárias. 

10. CANCELAMENTO DA ENCOMENDA PELO UTILIZADOR 

O Utilizador pode solicitar o cancelamento da sua encomenda até à data de expedição, sem motivo justificável, com direito ao reembolso de todos os montantes pagos, enviando um e-mail para shop@norisk.pt.

11. DEVOLUÇÃO 

11.1. Nos termos da legislação em vigor e sem prejuízo do disposto na cláusula seguinte, relativa às situações de falta de conformidade do produto adquirido, o Utilizador pode sempre exercer o seu direito de livre resolução no prazo de 14 (catorze) dias a contar da receção do 

o produto encomendado, sem necessidade de apresentar qualquer motivo justificável. Para o efeito, o Utilizador deve contactar-nos através do endereço: shop@norisk.pt.

11.2. O Utilizador deverá conservar os produtos de modo a poder devolvê-los nas devidas condições de utilização, com todos os seus componentes, acessórios e embalagem original. 

11.3. Em caso de exercício do direito de livre resolução, o preço do produto adquirido será reembolsado. Os custos de devolução são suportados pelo Utilizador. 

12. RESOLUÇÃO / SUBSTITUIÇÃO POR FALTA DE CONFORMIDADE DO PRODUTO 

12.1. Os produtos adquiridos pelo Utilizador na qualidade de consumidor beneficiam de uma garantia legal de 3 (três) anos a contar da data de entrega, nos termos da legislação em vigor. 

12.2. O Utilizador deve comunicar a falta de conformidade no prazo de 2 (dois) meses a contar da data em que dela tenha tomado conhecimento. 

12.3. A ICC suportará os custos inerentes à devolução ou recolha do artigo não conforme para substituição, durante o período da respetiva garantia legal. Em caso de devolução, a ICC reembolsará os montantes pagos, incluindo os custos de devolução. 

12.4. Para evitar qualquer dúvida, no caso de devolução de artigos comprados no âmbito de campanhas comerciais ou promoções, só será reembolsado o montante efetivamente pago pela compra do produto que pretende devolver ou trocar. 

13. PROCESSO DE DEVOLUÇÃO/SUBSTITUIÇÃO 

13.1. A devolução ou recolha dos produtos encomendados para substituição deve ser efetuada através da mesma transportadora que entregou os produtos na morada do Utilizador, da seguinte forma: 

• Coloque o artigo numa caixa. Pode utilizar a embalagem original em que recebeu a encomenda ou outra caixa de cartão, desde que não esteja danificada. Se utilizar a embalagem original, esvazie-a e coloque apenas o artigo que pretende devolver. Feche a caixa e sele-a com fita adesiva. Se a caixa tiver etiquetas, autocolantes ou outros materiais de envios anteriores, retire-os. 
• A recolha será efetuada no prazo máximo de 5 dias úteis após ter efetuado o pedido de devolução. Os serviços de apoio ao cliente entrarão em contacto consigo para agendar a recolha dos produtos. Se não estiver na morada indicada no momento da recolha, será agendada uma nova recolha para uma data/hora a acordar entre o Utilizador e a transportadora. 
• Não são efetuadas recolhas em feriados nem aos fins de semana. 
• Após a receção do produto no nosso armazém, o Departamento de Qualidade verificará se este cumpre os nossos requisitos para devolução ou substituição. Em caso afirmativo, a devolução será confirmada ou o reembolso será efetuado. 
• Para reembolsar o montante pago, a ICC disponibiliza ao Utilizador duas opções: a emissão de uma nota de crédito pelos Produtos devolvidos, que só poderá ser descontada na loja online NO RISK no prazo máximo de 6 meses a contar da data de emissão; ou o reembolso propriamente dito, por transferência bancária. 

13.2. A ICC agendará a recolha com a transportadora no prazo de 5 dias úteis após receber a confirmação da troca/devolução. A recolha será efetuada de segunda a sexta-feira, não sendo possível agendar uma hora específica.

13.3. Após recebermos todas as encomendas efetuadas, ou apenas parte delas, nas nossas instalações, iremos processá-las no prazo máximo de dois dias úteis. Se a devolução for confirmada, o Utilizador será reembolsado por transferência bancária no prazo de 10 dias úteis. 

14. RECUSA / SUSPENSÃO DA ENCOMENDA PELA ICC 

14.1. Sem prejuízo do disposto nos artigos anteriores, a ICC reserva-se o direito de recusar ou suspender pedidos de encomenda, bem como encomendas já confirmadas por e-mail, sempre que tal se justifique, nomeadamente: 

• Se houver suspeita de que a encomenda foi efetuada por um Utilizador que não está a agir na qualidade de consumidor. 
• Se a encomenda tiver sido assinalada pelos sistemas de segurança do site como incorreta, irregular ou suscetível de fraude. 
• Se houver suspeita de falta de capacidade do Utilizador (por exemplo, por ser menor de idade). • Falta de pagamento dentro do prazo estipulado ou de garantia suficiente de boa cobrança. 
• Se for necessário controlar o número de pedidos em excesso devido a problemas de gestão da produção, rutura de stock ou por se considerar adequado. 

14.2. Em todos os casos, serão envidados todos os esforços para informar prontamente o Utilizador de tal recusa ou suspensão. Em caso de recusa total ou parcial de uma encomenda já confirmada através do e-mail de confirmação da encomenda, o Utilizador será reembolsado do montante total pago. 

15. RESPONSABILIDADE 

15.1. A ICC rejeita qualquer responsabilidade por perdas ou danos indiretos e não pode ser responsabilizada por danos sofridos por terceiros em resultado da utilização dos seus produtos, nem em consequência da sua utilização indevida. 

15.2. O disposto na presente cláusula não prejudica os direitos legais do Utilizador enquanto consumidor.

16. RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS 

16.1. O Utilizador tem o direito de apresentar uma reclamação, enviando um e-mail para shop@norisk.pt ou telefonando para +351 253 776 624. Se assim o entender, pode também fazê-lo através do Livro de Reclamações Eletrónico disponível para o efeito. 

16.2. A União Europeia criou um sítio Web para apoiar os consumidores na apresentação de reclamações relativas a quaisquer litígios em que estejam envolvidos. Neste contexto, a ICC disponibiliza toda a informação necessária para que possa exercer o seu direito de reclamar junto de uma entidade oficial, terceira e imparcial no processo. Assim, se estiver insatisfeito com a compra de um bem ou serviço no nosso sítio Web, ou com a solução por nós apresentada para resolver a situação, pode aceder a este sítio Web oficial https://ec.europa.eu/consumers/odr e apresentar a sua reclamação. 

16.3. Nos termos do artigo 18.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, a ICC informa que, em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a entidades de Resolução Alternativa de Litígios: 

• CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo • Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa 
• Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral
• CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo) 
• CIMPAS – Centro de Informação, Mediação e Provedoria de Seguros 
• CICAP – Tribunal Arbitral de Consumo 

17. LEI E JURISDIÇÃO 

17.1. Os presentes Termos e Condições regem-se, em todos os seus aspetos, pela lei portuguesa. 

17.2. Em caso de litígio relativo à interpretação ou execução dos presentes Termos e Condições, antes de recorrerem a quaisquer meios legais, as partes comprometem-se a procurar obter uma solução amigável, justa e adequada, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar da receção da comunicação enviada para esse efeito por qualquer das partes envolvidas. 

17.3. Na ausência de uma solução amigável, nos termos do número anterior, as partes estabelecem como competente o Tribunal da Comarca de Guimarães, com exclusão de qualquer outro.